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Regulamentação

Regulamentação

Escrito por: 17/08/2015 - 19:12h

A Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 regulamenta a prática de estágio. A Empresa que contrata um estagiário precisa emitir o Termo de Compromisso de Estágio com todas as informações exigidas por lei.

Se alguma informação faltar, o documento será indeferido pela Estácio e o aluno terá que voltar na empresa e recolher a informação.
O Termo de compromisso de estágio deve possuir todas as informações abaixo:
1. Dados da empresa: razão social, endereço, CNPJ, nome, e-mail, telefone e cargo do representante ou supervisor de estágio
2. Número da apólice de seguro e nome da seguradora* (a Estácio pagará o seguro nos casos de estágio obrigatório)
3. Data de início e fim e horário do estágio
4. Plano de atividades com as tarefas que o estudante vai realizar
5. Bolsa auxílio e auxílio transporte* (não precisa para os estagios obrigatórios)
6. Assinatura da empresa
A lei determina que o aluno só pode iniciar o estágio após o Termo ser assinado pela empresa, pelo aluno e pela Faculdade.
Aluno, não perca tempo, só abra o requerimento com o Termo completamente preenchido.

OBS: Não é necessário inserir os dados da Instituição de Ensino. A própria Estácio os insere no momento em que você for coletar a assinatura em seu campus.

Com o documento totalmente preenchido pela empresa, siga o passo a passo:
1. Traga da empresa três vias do Termo de Compromisso de Estágio assinadas pelo representante e por você;
2. Obtenha a assinatura do seu professor orientador da disciplina (para estágio obrigatório) ou com seu Coordenador de curso (para estágio não obrigatório) por meio de “Atendimento Agendado” ou com seu Coordenador de Polo (para aluno EAD) por meio de “Atendimento Agendado”;
3. Abra um requerimento de “Assinar Termo de Estágio” – obrigatório ou não obrigatório – no Campus Virtual;
4. Em seguida, agende atendimento através do Campus Virtual para solicitar assinatura do TCE na Secretaria – “Atendimento Agendado”;
5. Leve as 3 vias do TCE na Secretaria para a assinatura;
6. Guarde uma via e entregue a outra na Empresa.
A Estácio está ao seu lado no cumprimento dessa lei, que oferece proteção e segurança a você em seu estágio.
* Se o estágio for obrigatório, a faculdade vai pagar o seguro do aluno e a empresa não é obrigada a conceder bolsa auxílio e auxílio transporte.

Termo de Compromisso de Estágio – TCE