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Regulamentação

Regulamentação

Escrito por: 18/09/2015 - 18:05h

A Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 regulamenta a prática de estágio.

A Empresa que contrata um estagiário precisa emitir o Termo de Compromisso de Estágio com todas as informações exigidas por lei.

Se alguma informação faltar, o documento será indeferido pela Estácio e o aluno terá que voltar na empresa e recolher a informação.

O Termo de compromisso de estágio deve possuir todas as informações abaixo:

  1. 1. Dados da empresa: razão social, endereço, CNPJ, nome, e-mail, telefone e cargo do representante ou supervisor de estágio.
  2. 2. Número da apólice de seguro e nome da seguradora* (a Estácio pagará o seguro e irá inserir o número da apólice nos casos de estágio obrigatório)
  3. 3. Data de início e fim e horário do estágio
  4. 4. Plano de atividades com as tarefas que o estudante vai realizar
  5. 5. Bolsa auxílio e auxílio transporte* (não precisa para os estágios obrigatórios)
  6. 6. Assinatura da empresa

OBS: A empresa não precisa inserir os dados da Instituição de Ensino. A própria Estácio os insere no momento em que o aluno for coletar a assinatura em seu campus.

A lei determina que o aluno só pode iniciar o estágio após o Termo ser assinado pela empresa, pelo aluno e pela Faculdade.

O aluno só pode abrir o requerimento para coletar a assinatura e demais dados da Estácio com o Termo completamente preenchido com sua assinatura e com os dados e assinatura da empresa.

Com o documento totalmente preenchido pela empresa, o aluno precisa seguir o passo a passo:

  1. 1. Trazer da empresa três vias do Termo de Compromisso de Estágio preenchidas e assinadas pelo aluno e pela empresa;
  2. 2. Coletar assinatura do Supervisor do estágio com o professor orientador da disciplina de estágio (para estágio obrigatório) ou com seu Coordenador de curso (para estágio não obrigatório) por meio de “Atendimento Agendado” ou com seu Coordenador de Polo (para aluno EAD) por meio de “Atendimento Agendado”;
  3. 3. Abrir requerimento de “Assinar Termo de Estágio” – obrigatório ou não obrigatório – no Campus Virtual;
  4. 4. Em seguida, agendar atendimento através do Campus Virtual para solicitar assinatura do TCE na Secretaria – “Atendimento Agendado”;
  5. 5. Levar as 3 vias do TCE na Secretaria para a assinatura;
  6. 6. Guardar uma via e entregue a outra na Empresa.

* Se o estágio for obrigatório, a faculdade vai pagar o seguro do aluno e a empresa não é obrigada a conceder bolsa auxílio e auxílio transporte.

Termo de Compromisso de Estágio – TCE