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Regulamentação

Regulamentação

Escrito por: 18/09/2015 - 18:05h

 

Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 regulamenta a prática de estágio.

A Empresa que contrata um estagiário precisa emitir o Termo de Compromisso de Estágio com todas as informações exigidas por lei.

Se alguma informação faltar, o documento será indeferido pela Estácio e o aluno terá que voltar na empresa e recolher a informação.

O Termo de compromisso de estágio deve possuir todas as informações abaixo:

  1. 1. Dados da empresa: razão social, endereço, CNPJ, nome, e-mail, telefone e cargo do representante ou supervisor de estágio.
  2. 2. Número da apólice de seguro e nome da seguradora* (a Estácio pagará o seguro e irá inserir o número da apólice nos casos de estágio obrigatório)
  3. 3. Data de início e fim e horário do estágio
  4. 4. Plano de atividades com as tarefas que o estudante vai realizar
  5. 5. Bolsa auxílio e auxílio transporte* (não precisa para os estágios obrigatórios)
  6. 6. Assinatura da empresa

OBS: A empresa não precisa inserir os dados da Instituição de Ensino. A própria Estácio os insere no momento em que o aluno for coletar a assinatura em seu campus.

A lei determina que o aluno só pode iniciar o estágio após o Termo ser assinado pela empresa, pelo aluno e pela Faculdade.

O aluno só pode abrir o requerimento para coletar a assinatura e demais dados da Estácio com o Termo completamente preenchido com sua assinatura e com os dados e assinatura da empresa.

Com o documento totalmente preenchido pela empresa, o aluno precisa seguir o passo a passo:

  1. 1. Trazer da empresa três vias do Termo de Compromisso de Estágio preenchidas e assinadas pelo aluno e pela empresa;
  2. 2. Abrir requerimento de “Assinatura de Termo de Compromisso de Estágio” – obrigatório ou não obrigatório – no Campus Virtual;
  3. 3. Em seguida, agendar atendimento através do Campus Virtual para solicitar assinatura do TCE na Secretaria – “Atendimento Agendado”;
  4. 4. Levar as 3 vias do TCE na Secretaria/Polo para a assinatura;
  5. 5. Deixar uma via na unidade/polo, guardar uma via e entregar a outra na Empresa.

* Se o estágio for obrigatório, a faculdade vai pagar o seguro do aluno e a empresa não é obrigada a conceder bolsa auxílio e auxílio transporte.

Termo de Compromisso de Estágio – TCE