A Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 regulamenta a prática de estágio.

A Empresa que contrata um estagiário precisa emitir o Termo de Compromisso de Estágio com todas as informações exigidas por lei.

Se alguma informação faltar, o documento será indeferido pela Estácio e o aluno terá que voltar na empresa e recolher a informação.

O Termo de compromisso de estágio deve possuir todas as informações abaixo:

1. 1. Dados da empresa: razão social, endereço, CNPJ, nome, e-mail, telefone e cargo do representante ou supervisor de estágio.
2. 2. Número da apólice de seguro e nome da seguradora* (a Estácio pagará o seguro e irá inserir o número da apólice nos casos de estágio obrigatório)
3. 3. Data de início e fim e horário do estágio
4. 4. Plano de atividades com as tarefas que o estudante vai realizar
5. 5. Bolsa auxílio e auxílio transporte* (não precisa para os estágios obrigatórios)
6. 6. Assinatura da empresa

OBS: A empresa não precisa inserir os dados da Instituição de Ensino. A própria Estácio os insere no momento em que o aluno for coletar a assinatura em seu campus.

A lei determina que o aluno só pode iniciar o estágio após o Termo ser assinado pela empresa, pelo aluno e pela Faculdade.

O aluno só pode abrir o requerimento para coletar a assinatura e demais dados da Estácio com o Termo completamente preenchido com sua assinatura e com os dados e assinatura da empresa.

Com o documento totalmente preenchido pela empresa, o aluno precisa seguir o passo a passo:

1. 1. Trazer da empresa três vias do Termo de Compromisso de Estágio preenchidas e assinadas pelo aluno e pela empresa;
2. 2. Abrir requerimento de "Assinatura de Termo de Compromisso de Estágio" – obrigatório ou não obrigatório - no Campus Virtual;
3. 3. Em seguida, agendar atendimento através do Campus Virtual para solicitar assinatura do TCE na Secretaria - "Atendimento Agendado";
4. 4. Levar as 3 vias do TCE na Secretaria/Polo para a assinatura;
5. 5. Deixar uma via na unidade/polo, guardar uma via e entregar a outra na Empresa.

* Se o estágio for obrigatório, a faculdade vai pagar o seguro do aluno e a empresa não é obrigada a conceder bolsa auxílio e auxílio transporte.


Termo de Compromisso de Estágio - TCE

Segundo a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, o estagiário só poderá permanecer no máximo 2 anos na mesma empresa, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência

Para aditivar o termo de compromisso de estágio (TCE), é necessário levar o TCE original do estágio. 
Se for o segundo aditivo, levar o TCE original, o primeiro aditivo e o novo contrato de estágio a ser assinado.

Para renovar seu estágio o aluno precisa seguir o passo a passo:

1. Trazer da empresa três vias do Termo Aditivo de estágio assinadas pelo aluno e pela empresa;

2. Agendar um atendimento para coletar as assinaturas da Estácio;

3. Levar as 3 vias do Termo Aditivo na unidade para a assinatura e o TCE que está sendo aditivado;

4. Deixar uma via na unidade, guardar uma via e entregar a outra na empresa.

* O Termo Aditivo de estágio também pode seu utilizado para alterar informações do Termo de Compromisso (TCE) original, como por exemplo, o horário, os dias da semana e o valor da bolsa.

Termo Aditivo de Estágio

Para que seja realizada rescisão do estágio, antes do período acordado no termo de compromisso, a empresa deve apresentar a carta de desligamento ao aluno que por sua vez irá comunicar a Estácio.

Se o aluno não notificar o desligamento a Estácio, para a instituição de ensino, ele ainda constará no estágio.

Para comunicar a Estácio o aluno precisa seguir o passo a passo:

1.Ter em mãos a carta de desligamento preenchida e assinada ou um documento da empresa preenchido e assinado

2.Acessar o Campus Virtual

3. Agendar um atendimento para coletar as assinaturas da Estácio e rescindir o estágio.

Levar na unidade o Termo de Compromisso original e a carta de desligamento.

Para baixar o modelo de Carta de Desligamento, basta clicar abaixo:

Termo de Rescisão

Seguro exclusivo para Estágio Obrigatório. O seguro para o Estágio Não Obrigatório é de responsabilidade da empresa concedente do estágio (Inciso IV do art. 9º da Lei 11.788/2008).

MAPFRE SEGUROS Apólice nº 206803 Morte Acidental ...................................................................... R$ 10.000,00 Invalidez Total ou Parcial por Acidente (IPA) ....................... Até R$ 10.000,00

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Em Caso de SINISTRO DE MORTE ACIDENTAL (IEA), anexar: - Comunicado de Sinistro com informações médicas (Preenchidos todos os itens) - Cópia da Certidão de Óbito (autenticada) - Cópia do RG e CPF do Segurado - Cópia do Registro de Empregado e Contra Cheque do mês do Óbito (quando se tratar de apólice Coletiva) - Cópia do RG e CPF do Beneficiário - Certidão de Casamento (Atualizada pós Óbito) - Cópia do Comprovante de Residência do Segurado(s) e do(s) Beneficiário(s) - Boletim de Ocorrência Policial (Original) - Cópia da carteira nacional de habilitação (no caso de acidente de transito, sendo o segurado o motorista na ocasião) - Cópia do laudo do exame necroscópico

PODERÃO SER SOLICITADAS POSTERIORMENTE PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUANDO O BENEFICIÁRIO FOR MENOR DE 16 ANOS, SOMENTE SERÁ LIBERADO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL OU DECLARAÇÃO DE PÁTRIO PODER.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – INVALIDEZ POR ACIDENTE - Comunicado de Sinistro com Informações Médicas (Preenchidos todos os itens) - Cópia do RG/RNE, CPF do segurado e Comprovante de Residência. - Anexar exames e laudos médicos que confirmam a Invalidez Permanente - Cópia de Boletim de Ocorrência ou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); Cópia da CNH se segurado for Condutor - Cópia do Registro de Empregado e Carteira Profissional do Funcionário (Parte da Anotação do Afastamento para INSS) – quando se tratar de apólice de Funcionário. - Cópia do Holerith Referente ao Último mês em Atividade (Antes do Afastamento)

Obs.: Todos os documentos necessários para a regulação devem ser autenticados.